LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Limeira, da Lei de Acesso à Informação - Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe, em seu artigo 25, que “entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.”
Portanto não compete à Câmara Municipal realizar transferências voluntárias.
26/04/2024 - Atualmente não há obras em andamento na Câmara Municipal de Limeira.
| Conjunto de dados | Cobertura Temporal |
|---|---|
| Diárias e Passagens (de 28/03/2024 a 28/03/2024) | De 28/03/2024 a 28/03/2024 |
| Diárias e Passagens (de 14/03/2024 a 14/03/2024) | De 14/03/2024 a 14/03/2024 |
| Diárias e Passagens (de 13/12/2023 a 13/12/2023) | De 13/12/2023 a 13/12/2023 |
| Diárias e Passagens (de 12/12/2023 a 12/12/2023) | De 12/12/2023 a 12/12/2023 |
| Diárias e Passagens (de 12/12/2023 a 12/12/2023) | De 12/12/2023 a 12/12/2023 |
| Diárias e Passagens (de 12/12/2023 a 12/12/2023) | De 12/12/2023 a 12/12/2023 |
| Diárias e Passagens (de 08/12/2023 a 08/12/2023) | De 08/12/2023 a 08/12/2023 |
| Diárias e Passagens (de 07/12/2023 a 08/12/2023) | De 07/12/2023 a 08/12/2023 |
| Diárias e Passagens (de 04/12/2023 a 04/12/2023) | De 04/12/2023 a 04/12/2023 |
| Diárias e Passagens (de 28/11/2023 a 29/11/2023) | De 28/11/2023 a 29/11/2023 |
Acompanhamento de Programas, Ações, Projetos e Obras
Compras, Licitações e Contratos
- Licitações analisadas pelo tribunal de contas (integra)
Despesas
- Despesa com diárias e viagens (a partir de 2023)
- Despesas no Enfrentamento do COVID-19
- Execução orçamentaria (Despesa - Até 2022)
Gestão de Pessoas
- Cargos, Salários e Subsídios
- Identificação de Servidores e Cargos
Prestação de contas
- Anexo 12 - Balanço Orçamentário
- Anexo 13 - Balanço Financeiro
- Anexo 14 - Balanço Patrimonial
- Anexo 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais
- Demonstrativo de Apuração da Despesa com Pessoal
Receitas
- Execução orçamentaria (Receita - Até 2022)
- Movimentação extra (a partir de 2023)
- Transferências (a partir de 2023)
Relatório de Atividade de Obras
Relatório Resumido Da Execução Orçamentária (RREO)
Uso de veículos
- Até 2020
Viagens / Diárias e Passagens
