TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe, em seu artigo 25, que “entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.”

Portanto não compete à Câmara Municipal realizar transferências voluntárias.

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OBRAS EM ANDAMENTO

03/11/2025 - Atualmente há 1 obras em andamento na Câmara Municipal de Limeira, consulte o Relatório de Atividade de Obras.

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Cumprimento da Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital)

A Câmara Municipal de Limeira informa que vem adotando e regulamentando medidas para implementação dos princípios, regras e instrumentos previstos na Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital). Essas iniciativas têm por objetivo modernizar a atuação administrativa e legislativa, ampliar a eficiência e a transparência, reduzir o uso de papel e facilitar o relacionamento com a sociedade por meios digitais.

Em atendimento a esses objetivos, destacam-se as seguintes normas aprovadas pela Câmara:

• Resolução nº 724/2018 — disciplina o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo e legislativo no âmbito da Câmara, definindo documento e documento digital e estabelecendo regras para tramitação eletrônica de processos. Essa norma constitui a base para digitalização de atos e arquivos legislativos e administrativos.
• Resolução nº 799/2021 — trata de alteração/integração normativa no corpo resolutivo da Casa (acréscimo de dispositivo art. 6º, conforme registro da legislação municipal), complementar às regras internas de funcionamento eletrônico, reforçando a adequação das normas locais ao uso de procedimentos previstos em legislação posterior.
• Resolução nº 832/2023 — institui o Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras, Serviços e Obras, ferramenta informatizada gerenciada pela Secretaria de Administração e Finanças para padronização de itens, consulta pública e audiência remota, em conformidade com boas práticas de contratação digital e com a legislação aplicável à contratação pública. Essa medida fortalece a adoção de instrumentos digitais no ciclo de contratações.
• Resolução nº 855/2023 — institui o Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Limeira (DOECML) como meio oficial de publicação e divulgação dos atos processuais, administrativos e legislativos, com disponibilização no sítio eletrônico da Câmara. A institucionalização do Diário Eletrônico é passo decisivo para a publicação eletrônica de atos e para a conformidade com os princípios de publicidade e eficiência digital previstos na Lei do Governo Digital.

Com base nessas normas, a Câmara Municipal de Limeira:

• Adotou tramitação eletrônica de processos administrativos e legislativos, com previsão normativa de documentos digitais e requisitos de registro e validade.
• Disponibiliza publicações oficiais em meio eletrônico por meio do DOECML, garantindo publicidade dos atos e facilidade de acesso pela população.
• Implantou instrumentos digitais de apoio às contratações (catálogo eletrônico), aumentando previsibilidade, padronização e eficiência do processo de compras.
• Atualiza sua regulamentação interna por atos complementares (como a Resolução nº 799/2021) para compatibilizar procedimentos com as exigências e boas práticas do Governo Digital.

Essas ações estão alinhadas aos princípios e instrumentos dispostos na Lei Federal nº 14.129/2021, que estabelece regras para a transformação digital do setor público, a digitalização de serviços e a publicação eletrônica de informações governamentais. A Câmara continuará avaliando e promovendo medidas normativas e tecnológicas necessárias para ampliar a conformidade com a Lei do Governo Digital e para melhorar o atendimento à sociedade. Serviços e Informações do Brasil

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