A Câmara Municipal de Limeira não adota o sistema de cota para o exercício da atividade parlamentar e não concede verba indenizatória aos vereadores.
Até a presente data, não há previsão legal, normativa interna ou dotação orçamentária destinada ao pagamento de valores dessa natureza.
Isso significa que os vereadores não recebem valores extras para custear despesas como combustível, telefone, hospedagem ou alimentação. Todas as despesas realizadas pelos vereadores decorrem exclusivamente da estrutura administrativa e dos recursos próprios do Poder Legislativo, nos limites estabelecidos pela legislação orçamentária e pelas normas de controle interno e externo.
Em razão da inexistência de concessão de cotas ou verbas indenizatórias, não há dados ou valores a serem divulgados nesta seção, em conformidade com o disposto no Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) e com as orientações da Atricon e dos Tribunais de Contas
Câmara Municipal de Limeira
PALÁCIO TATUIBI: Rua Pedro Zaccaria, 70 - Fone/Fax: (19) 3404-7500 - CEP: 13484-350 - LIMEIRA/SP.
Horário de funcionamento: das 8h às 18h
